STF RHC 53712 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA, DE QUE TRATA A SÚMULA 146,
RETROAGE, TANTO AO PERIODO REGRESSIVAMENTE CONTADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA AO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUANDO AQUELE
COMPREENDIDO ENTRE ESTE E O FATO CRIMINOSO. RESTABELECIMENTO DA
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, ANTERIOR A 1972, QUE DAVA
INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA A REFERIDA SÚMULA E DELA EXTRAIA TODAS AS
CONSEQUENCIAS LOGICAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA, DE QUE TRATA A SÚMULA 146,
RETROAGE, TANTO AO PERIODO REGRESSIVAMENTE CONTADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA AO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUANDO AQUELE
COMPREENDIDO ENTRE ESTE E O FATO CRIMINOSO. RESTABELECIMENTO DA
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, ANTERIOR A 1972, QUE DAVA
INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA A REFERIDA SÚMULA E DELA EXTRAIA TODAS AS
CONSEQUENCIAS LOGICAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deram provimento vencidos os Mins. Moreira Alves, Cordeiro Guerra, Rodrigues Alckmin e ANtonio Neder. - Plenário, 29.10.75.
Data do Julgamento
:
29/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05112 EMENT VOL-01027-13 PP-04168 RTJ VOL-00080-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: CLOVIS GILBERTO PORTANOVA
RECDO.: PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: JOSÉ DE PAULA GUIMARÃES FILHO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUM-000146
Observação
:
VEJA RHC-53887 RTJ-80/423, RHC-54049 RTJ-80/706.
ALTERAÇÃO: 22.09.00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 19/04/2013, ACN.
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