STF RHC 53713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A AÇÃO PENAL INDEPENDE DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. O RESSARCIMENTO DO DANO NÃO É DESCRIMINANTE DE DELITO DE AÇÃO PÚBLICA. EXAME DE FATOS NÃO É ADMISSÍVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A AÇÃO PENAL INDEPENDE DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. O RESSARCIMENTO DO DANO NÃO É DESCRIMINANTE DE DELITO DE AÇÃO PÚBLICA. EXAME DE FATOS NÃO É ADMISSÍVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
APROPRIAÇÃO INDEBITA, PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS, INEXIGIBILIDADE.
DIREITO PENAL
APROPRIAÇÃO INDEBITA
PN , APROPRIAÇÃO INDEBITA, AÇÃO PENAL (CONDIÇÃO DE
, PROCEDIBILIDADE), PRESTAÇÃO DE CONTAS (INEXIGIBILIDADE)
PRPN , DENUNCIA, NARRATIVA SUFICIENTE, INEPCIA (INOCORRENCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 21.03.96, (SMK).
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08662 EMENT VOL-01006-04 PP-00875 RTJ VOL-00076-03 PP-00718
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. : OSNY SILVEIRA
Mostrar discussão