STF RHC 53714 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RAPTO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENCIA
POR SE TRATAR DE QUESTÃO ENTRELACADA COM O EXAME PROFUNDO DA PROVA.
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA. IMPERFEIÇÃO DA PECA
INAUGURAL, SUPRIVEL A QUALQUER TEMPO, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RAPTO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENCIA
POR SE TRATAR DE QUESTÃO ENTRELACADA COM O EXAME PROFUNDO DA PROVA.
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA. IMPERFEIÇÃO DA PECA
INAUGURAL, SUPRIVEL A QUALQUER TEMPO, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 16-09-75
Data do Julgamento
:
16/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ ANTÔNIO REZENDE MACEDO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTO.: MÁRIO EDUARDO ALVES
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