STF RHC 53715 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. A AÇÃO PENAL SÓ PODE SER
INICIADA SE SURGIREM NOVAS PROVAS. SÚMULA N 524. SUA
INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE TRAZIDOS PARA ESTES
NOVOS ELEMENTOS DE PROVA, NAS QUAIS SE FUNDOU O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. SABER SE ESSES ELEMENTOS PROBATORIOS CORPORIFICAM, OU NÃO,
NOVAS PROVAS, ENVOLVE EXAME DE PROVA, NÃO CABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. A AÇÃO PENAL SÓ PODE SER
INICIADA SE SURGIREM NOVAS PROVAS. SÚMULA N 524. SUA
INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE TRAZIDOS PARA ESTES
NOVOS ELEMENTOS DE PROVA, NAS QUAIS SE FUNDOU O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. SABER SE ESSES ELEMENTOS PROBATORIOS CORPORIFICAM, OU NÃO,
NOVAS PROVAS, ENVOLVE EXAME DE PROVA, NÃO CABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento nos termos do voto do Relator, vencido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 12-9-75.
Data do Julgamento
:
12/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00875
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. GILBERTO GARCIA GUERRA
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. SALVADOR SCARPELLI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 10/04/2013, OJR.
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