STF RHC 53716 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO. EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Citação através de edital feita nos termos da lei adjetiva penal. Comparecimento de acusado (CPF, art. 570), que foi interrogado, arrolou testemunhas, ofereceu razões e apelou. Ausência de prejuízo
para a defesa (CPP, art. 563). Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
CITAÇÃO. EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Citação através de edital feita nos termos da lei adjetiva penal. Comparecimento de acusado (CPF, art. 570), que foi interrogado, arrolou testemunhas, ofereceu razões e apelou. Ausência de prejuízo
para a defesa (CPP, art. 563). Recurso de habeas corpus desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 09-09-75.
Data do Julgamento
:
09/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : THOMEZIO CHELLI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. : PEDRO PAULO NEGRINI
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