STF RHC 53718 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E FOI DECLARADA EXTINTA.
INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. A ELA NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 146, NEM MESMO FRENTE AO JULGAMENTO PROFERIDO NOS ERE NS. 76.320.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- CRIME DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E FOI DECLARADA EXTINTA.
INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. A ELA NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 146, NEM MESMO FRENTE AO JULGAMENTO PROFERIDO NOS ERE NS. 76.320.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 19.9.75.
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1975 PP-07571 EMENT VOL-01001-03 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FIORAVANTE SEVERI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOSÉ OSWALDO C. DE TOLEDO
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