STF RHC 53730 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUEIXA-CRIME - INDEFERIMENTO LIMINAR PELO JUIZ FASE PROPRIA.
A FASE PROPRIA PARA QUE O JUIZ EXAMINE PEDIDO DE INDEFERIMENTO
LIMINAR DE QUEIXA-CRIME INTENTADA POR CRIME CONTRA A HONRA E A DO
RECEBIMENTO OU NÃO DA PECA VESTIBULAR ACUSATORIA.
NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE
RECONCILIAÇÃO DAS PARTES VEZ QUE ESTA FASE ANTECEDE A PERTINENTE AO
EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS DA QUEIXA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
QUEIXA-CRIME - INDEFERIMENTO LIMINAR PELO JUIZ FASE PROPRIA.
A FASE PROPRIA PARA QUE O JUIZ EXAMINE PEDIDO DE INDEFERIMENTO
LIMINAR DE QUEIXA-CRIME INTENTADA POR CRIME CONTRA A HONRA E A DO
RECEBIMENTO OU NÃO DA PECA VESTIBULAR ACUSATORIA.
NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE
RECONCILIAÇÃO DAS PARTES VEZ QUE ESTA FASE ANTECEDE A PERTINENTE AO
EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS DA QUEIXA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Indexação
QUEIXA-CRIME, INDEFERIMENTO, LIMINAR, FASE PROPRIA, AUDIENCIA DE
RECONCILIAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, DIR. ADMINISTRATIVO, TEMPO DE SERVIÇO
PRPN , HABEAS CORPUS, QUEIXA-CRIME, INDEFERIMENTO LIMINAR
, (FASE PROPRIA), CONSTRANGIMENTO ILEGAL (INOCORRENCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 22.06.00, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/03/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
28/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00312 RTJ VOL-00077-02 PP-00409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: NARCISO CECHINEL
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: ERNESTO JOSÉ DIAS
Mostrar discussão