STF RHC 53731 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 4.729/65, ART. 1, I, II E IV),
FUNDADO EM TRES FATOS PRECISOS, DISTINTOS E INCONTROVERSOS. II.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ANTECIPADO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, COM
RESPEITO A DOIS DELES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COM ALUSAO AO
REMANESCENTE, EIS QUE NO JUÍZO CÍVEL DECIDIDA FICOU SUA AUSÊNCIA
NEGATIVA DO FATO. III. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR O PEDIDO DE
HABEAS CORPUS.
Ementa
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 4.729/65, ART. 1, I, II E IV),
FUNDADO EM TRES FATOS PRECISOS, DISTINTOS E INCONTROVERSOS. II.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ANTECIPADO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, COM
RESPEITO A DOIS DELES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COM ALUSAO AO
REMANESCENTE, EIS QUE NO JUÍZO CÍVEL DECIDIDA FICOU SUA AUSÊNCIA
NEGATIVA DO FATO. III. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR O PEDIDO DE
HABEAS CORPUS.Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem nos termos do voto do relator. Unânime.- 2ª T., 30-09-75
Data do Julgamento
:
30/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-02 PP-00571 RTJ VOL-00079-03 PP-00810
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: YOLANDA DE MASI MONTINERI E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : BURICO DE CASTRO PERENTE
Mostrar discussão