STF RHC 53741 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVES. EVENTUAL DEFEITO NA
INICIATIVA DO INQUERITO POLICIAL, SEM INFLUENCIA NA VALIDADE DA AÇÃO
PENAL. QUESTÕES REFERENTE A IMPRESTABILIDADE DA PROVA, A AUSÊNCIA DE
JUSTA PARA A CONDENAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, ENVOLVENDO
MATÉRIA QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DE
NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE DEDFESA. SENTENÇA CORRETAMENTE
FUNDAMENTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PELO RECEBIMENTO
DA DENUNCIA.
CONHECIMENTO DO PEDIDO, ORIGINARIAMENTE, POR SER COATOR O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVES. EVENTUAL DEFEITO NA
INICIATIVA DO INQUERITO POLICIAL, SEM INFLUENCIA NA VALIDADE DA AÇÃO
PENAL. QUESTÕES REFERENTE A IMPRESTABILIDADE DA PROVA, A AUSÊNCIA DE
JUSTA PARA A CONDENAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, ENVOLVENDO
MATÉRIA QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DE
NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE DEDFESA. SENTENÇA CORRETAMENTE
FUNDAMENTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PELO RECEBIMENTO
DA DENUNCIA.
CONHECIMENTO DO PEDIDO, ORIGINARIAMENTE, POR SER COATOR O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Ministro Cunha Peixoto, depois do voto do Relator que conhecia do recurso como pedido originário e indeferia o Habeas-Corpus. Falou, como impetrante, o Dr. Hugo Mósca. 1ª T., 23.03.76.
Decisão: Conhecido como pedido originário e indeferido, à unanimidade. 1ª T., 23.03.76.
Data do Julgamento
:
16/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01964 EMENT VOL-01053-05 PP-01136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIS MENESES SENSEVE
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: HUGO MÓSCA
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