STF RHC 53742 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- COMPETÊNCIA PENAL. NÃO SE INCLUINDO, AS POLÍCIAS MILITARES - SALVO QUANDO CONVOCADAS OU MOBILIZADAS, COMO RESERVA DO EXÉRCITO QUE SÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, - ENTRE AS INSTITUIÇÕES MILITARES DE QUE TRATA O ART. 129, § 1º DA CONSTITUIÇÃO, NÃO É
POSSÍVEL SUBMETER CIVIS, POR CRIMES ACASO COMETIDOS CONTRA AQUELAS CORPORAÇÕES, À JURISDIÇÃO DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RHC 50571 E RHC 50577, RTJ, 65/328 E 65/70; RHC
53091, 9.4.75). NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA PENAL. NÃO SE INCLUINDO, AS POLÍCIAS MILITARES - SALVO QUANDO CONVOCADAS OU MOBILIZADAS, COMO RESERVA DO EXÉRCITO QUE SÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, - ENTRE AS INSTITUIÇÕES MILITARES DE QUE TRATA O ART. 129, § 1º DA CONSTITUIÇÃO, NÃO É
POSSÍVEL SUBMETER CIVIS, POR CRIMES ACASO COMETIDOS CONTRA AQUELAS CORPORAÇÕES, À JURISDIÇÃO DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RHC 50571 E RHC 50577, RTJ, 65/328 E 65/70; RHC
53091, 9.4.75). NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
FALSIDADE DOCUMENTAL, CIVIL CONTRA MEMBRO DE POLICIA MILITAR.-
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
DIREITO PENAL
"F"
PRPN , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA
, A POLICIA MILITAR, POLICIA MILITAR (NATUREZA)
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 07.03.96, (NT ).
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02731 EMENT VOL-01019-03 PP-00877 RTJ VOL-00077-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : VANDERLEY BENEDITO DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : SILVANO DA SILVA
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