STF RHC 53745 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA SE INICIA COM A DENÚNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DESDE QUE HAJA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E
INDICIOS DE AUTORIA. O INQUERITO NÃO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
DESDE QUE HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DENÚNCIA, ESTA PODE E DEVE
SER APRESENTADA. DENÚNCIA QUE PERMITE A INTELIGENCIA DA ACUSAÇÃO E
DEFINE A PARTICIPAÇÃO DOS CO-REUS ANO E INEPTA. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. QUESTÕES DE PROVAS, INADMISSIBILIDADE DE SEU EXAME NO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA SE INICIA COM A DENÚNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DESDE QUE HAJA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E
INDICIOS DE AUTORIA. O INQUERITO NÃO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
DESDE QUE HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DENÚNCIA, ESTA PODE E DEVE
SER APRESENTADA. DENÚNCIA QUE PERMITE A INTELIGENCIA DA ACUSAÇÃO E
DEFINE A PARTICIPAÇÃO DOS CO-REUS ANO E INEPTA. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. QUESTÕES DE PROVAS, INADMISSIBILIDADE DE SEU EXAME NO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Gregório da Fonseca. - 2ª T., 5-9-75.
Data do Julgamento
:
05/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00895
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. PAULO AFONSO MACHADO DO NEWTON
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE. ANDRADE DA ROCHA
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