STF RHC 53746 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - INVESTIMENTOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS;
APLICAÇÃO, PELA EMPRESA BENEFICIARIA, EM DESACORDO COM O PROJETO
APROVADO, EQUIPARADA A CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONFORME O ART. 18
DO DL. 765, DE 11.8.1969 CONFINADA COM O ART. 1 DA L. 4.729, DE
14.7.1965.
ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 114 DO CÓDIGO PENAL E
NO ART. 1, PARAGRAFO 1, DA L. 4.729, DE 14.7.1965. - CONSIDERAÇÃO,
PARA ESSE EFEITO, DA PRIMARIEDADE DO RÉU, INCABIVEL NO ESTADO ATUAL
DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - INVESTIMENTOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS;
APLICAÇÃO, PELA EMPRESA BENEFICIARIA, EM DESACORDO COM O PROJETO
APROVADO, EQUIPARADA A CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONFORME O ART. 18
DO DL. 765, DE 11.8.1969 CONFINADA COM O ART. 1 DA L. 4.729, DE
14.7.1965.
ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 114 DO CÓDIGO PENAL E
NO ART. 1, PARAGRAFO 1, DA L. 4.729, DE 14.7.1965. - CONSIDERAÇÃO,
PARA ESSE EFEITO, DA PRIMARIEDADE DO RÉU, INCABIVEL NO ESTADO ATUAL
DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cunha Peixoto, depois do voto do Relator que negava provimento ao recurso. Falou, como impetrante, o Dr. Paulo José da Costa Jr. Usou da palavra, pelo Ministério Público, o Dr. José Fernandes Dantas, 1º
Subprocurador Geral da República. 1ª Turma, em 28.11.75.
Decisão: Negado provimento à unanimidade. - 1ª Turma, em 02.12.75.
Data do Julgamento
:
02/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01523 MENET VOL-01051-06 PP-01128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.; JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: PAULO JOSÉ DA COSTA JR.
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