STF RHC 53753 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - REQUISITOS. INTELIGENCIA DO
ART. 606 DO CPPM. NÃO BASTAM A CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL SEJA O
SENTENCIADO PRIMARIO E TENHA A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE BONS
ANTECEDENTES: DEVE ELE ATENDER AS DEMAIS EXIGENCIAS DA LEI
PROCESSUAL PENAL MILITAR RELATIVAS A SUA PERSONALIDADE, MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E CONDUTA POSTERIOR AO DELITO INDICATIVA DE
ARREPENDIMENTO OU DE SINCERO DESEJO DE REPARAÇÃO DO DANO, DE MOLDE A
ESTABELECER EM SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARA A DELINQUIR.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - REQUISITOS. INTELIGENCIA DO
ART. 606 DO CPPM. NÃO BASTAM A CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL SEJA O
SENTENCIADO PRIMARIO E TENHA A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE BONS
ANTECEDENTES: DEVE ELE ATENDER AS DEMAIS EXIGENCIAS DA LEI
PROCESSUAL PENAL MILITAR RELATIVAS A SUA PERSONALIDADE, MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E CONDUTA POSTERIOR AO DELITO INDICATIVA DE
ARREPENDIMENTO OU DE SINCERO DESEJO DE REPARAÇÃO DO DANO, DE MOLDE A
ESTABELECER EM SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARA A DELINQUIR.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Falou pelo recorrente o Dr. Edmar Garcez Siqueira. - Plenário,1/10/75.
Data do Julgamento
:
01/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00903
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. WALDEMIRO RODRIGUES GONÇALVES
RECDO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. EDMAR GARCEZ SIQUEIRA
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