STF RHC 53759 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. QUANDO A AMEAÇA DE PRISÃO DECORRE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO HÁ MAIS QUE ALEGAR FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. O DEFENSOR DATIVO PODE NÃO SER ADVOGADO, SE, NA COMARCA, NÃO RESIDE PESSOA COM ESSA HABILITAÇÃO.
INEXISTE FALTA DE DEFESA, QUANDO É NOMEADO, PARA O REVEL, DEFENSOR DATIVO QUE COMPARECE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, E APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS, ONDE INVOCA A LEGITIMA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. QUANDO A AMEAÇA DE PRISÃO DECORRE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO HÁ MAIS QUE ALEGAR FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. O DEFENSOR DATIVO PODE NÃO SER ADVOGADO, SE, NA COMARCA, NÃO RESIDE PESSOA COM ESSA HABILITAÇÃO.
INEXISTE FALTA DE DEFESA, QUANDO É NOMEADO, PARA O REVEL, DEFENSOR DATIVO QUE COMPARECE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, E APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS, ONDE INVOCA A LEGITIMA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Plenário, 24.09.1975.
Data do Julgamento
:
24/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00630 RTJ VOL-00076-03 PP-00720
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO PEREIRA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
IMPTE.: IRSAREL MENDONÇA SOUZA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/04/2013, LRS.
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