STF RHC 53763 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INCOMPETENCIA DA CORTE JULGADORA DA REVISÃO PARA CONHECER "HABEAS
CORPUS" EM ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO PADECE DE NULIDADE O
DECISORIO QUE, AO FIXAR A PENA ACIMA DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM
O MAXIMO DA PENA COMINADA "IN ABSTRATO" AO CRIME, LIMITA-SE A ALUDIR
AO DISPOSITIVO QUE TRATA DA REINCIDENCIA E AFIRMA HAVER AGRAVADO A
PENA EM ATENÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 42-43 DO
CÓDIGO PENAL.
Ementa
INCOMPETENCIA DA CORTE JULGADORA DA REVISÃO PARA CONHECER "HABEAS
CORPUS" EM ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO PADECE DE NULIDADE O
DECISORIO QUE, AO FIXAR A PENA ACIMA DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM
O MAXIMO DA PENA COMINADA "IN ABSTRATO" AO CRIME, LIMITA-SE A ALUDIR
AO DISPOSITIVO QUE TRATA DA REINCIDENCIA E AFIRMA HAVER AGRAVADO A
PENA EM ATENÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 42-43 DO
CÓDIGO PENAL.Decisão
Conhecido como pedido originário, mas negada a ordem, unânime. - 1ª T., 30-09-75
Data do Julgamento
:
30/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: DORIVAL CAFALCHI
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPTE.: AYLTON DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA
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