STF RHC 53770 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A PORTARIA POLICIAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO
ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCEÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
DO CRIME, PODE SER COMPLEMENTADA, NESSE PARTICULAR, PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENCIA DE FALTA DE
JUSTA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A PORTARIA POLICIAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO
ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCEÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
DO CRIME, PODE SER COMPLEMENTADA, NESSE PARTICULAR, PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENCIA DE FALTA DE
JUSTA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 26.09.1975.
Data do Julgamento
:
26/07/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00641 RTJ VOL-00076-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTANTINO JOAQUIM MACHADO CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: JOSÉ BARCELOS DE SOUZA
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