STF RHC 53771 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS INEPCIA DA DENUNCIA FALTA DE JUSTA CAUSA DOLO
ESPECIFICO PROVA DO ÓBITO DA VÍTIMA. 1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUANDO PREENCHE ELA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO EM
SUAS CIRCUNSTANCIAS UM TIPO DE CRIME EM TESE, ALÉM DE OFERECER
QUALIFICAÇÃO DO RÉU O ROL DE TESTEMUNHAS. A FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NÃO PODE SER PRETENDIDA EM HABEAS
CORPUS QUANDO O SEU RECONHECIMENTO IMPLICA EM EXAME ACURADO DE TODA
A PROVA, CONFORME PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SENDO TAMBÉM INCOMPATIVEL COM A NATUREZA DO "WRIT" A
CONSTATAÇÃO OU NÃO DE DOLO ESPECIFICO POR PARTE DO RÉU, AO
PRATICAR UM ATO DEFINIDO COMO CRIME NA LEGISLAÇÃO PENAL.
3. NÃO ENSEJA ORDEM DE HABEAS CORPUS A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO
DA VÍTIMA, VEZ QUE ESSA EFICIENCIA PODE SER SUPRIDA MEDIANTE PROVA
TESTEMUNHAL OU EXUMAÇÃO DO CADAVER E SEU RECONHECIMENTO, NOS
TERMOS DOS ARTS. 167, 163 E 166 DO CPP.
Ementa
HABEAS CORPUS INEPCIA DA DENUNCIA FALTA DE JUSTA CAUSA DOLO
ESPECIFICO PROVA DO ÓBITO DA VÍTIMA. 1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUANDO PREENCHE ELA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO EM
SUAS CIRCUNSTANCIAS UM TIPO DE CRIME EM TESE, ALÉM DE OFERECER
QUALIFICAÇÃO DO RÉU O ROL DE TESTEMUNHAS. A FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NÃO PODE SER PRETENDIDA EM HABEAS
CORPUS QUANDO O SEU RECONHECIMENTO IMPLICA EM EXAME ACURADO DE TODA
A PROVA, CONFORME PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SENDO TAMBÉM INCOMPATIVEL COM A NATUREZA DO "WRIT" A
CONSTATAÇÃO OU NÃO DE DOLO ESPECIFICO POR PARTE DO RÉU, AO
PRATICAR UM ATO DEFINIDO COMO CRIME NA LEGISLAÇÃO PENAL.
3. NÃO ENSEJA ORDEM DE HABEAS CORPUS A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO
DA VÍTIMA, VEZ QUE ESSA EFICIENCIA PODE SER SUPRIDA MEDIANTE PROVA
TESTEMUNHAL OU EXUMAÇÃO DO CADAVER E SEU RECONHECIMENTO, NOS
TERMOS DOS ARTS. 167, 163 E 166 DO CPP.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. EUGENIO ABELLI PERAZZOLLI
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE. JOSUÉ GUIMARÃES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/03/2013, OJR.
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