STF RHC 53774 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- E INEPTA A DENUNCIA QUE NADA DESCREVE DO FATO CRIMINOSO.RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- E INEPTA A DENUNCIA QUE NADA DESCREVE DO FATO CRIMINOSO.RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
DENUNCIA PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DENUNCIA
PRPN , DENUNCIA, INEPCIA, NARRATIVA DEFICIENTE, NULIDADE,
, (OCORRENCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00415 RTJ VOL-00077-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. JOSENI CAVALCANTI DA SILVA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE. ROBERTO MUSIJ
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