STF RHC 53790 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - NULIDADE DO PROCESSO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1.
NÃO EXERCENDO O PRESIDENTE DO DIRETORIO DE PARTIDO POLÍTICO FUNÇÃO
DE AUTORIDADE PÚBLICA, JA QUE O ÓRGÃO DE DECISÃO E O DIRETORIO (ART.
22, II DA LEI N 5.682, DE 21 07.71),OS ATOS DIFAMATORIOS OU
INJURIOSOS ASSACADOS CONTRA SUA PESSOA ENSEJARAO A PROPOSITURA DA
CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL POR INICIATIVA DO OFENDIDO, MEDIANTE
QUEIXA, NÃO SE APLICANDO, A ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 40, I, B DA
LEI DE IMPRENSA (LEI N 5.250/67). 2. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO
IDONEO PARA O RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE PREVISTA COMO
DEFESA NOS CRIMES CONTRA A HONRA DEFINIDOS NA LEI DE IMPRENSA, COMO
TAMBÉM NÃO O E PARA APURAÇÃO DA EXATA CAPITULAÇÃO DO DELITO NA
QUEIXA OU DENUNCIA, DESDE QUE O ESTUDO DA MATÉRIA ENVOLVA EXAME
PROFUNDO DA PROVA, SOMENTE VIAVEL NA VIA ORDINARIA. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - NULIDADE DO PROCESSO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1.
NÃO EXERCENDO O PRESIDENTE DO DIRETORIO DE PARTIDO POLÍTICO FUNÇÃO
DE AUTORIDADE PÚBLICA, JA QUE O ÓRGÃO DE DECISÃO E O DIRETORIO (ART.
22, II DA LEI N 5.682, DE 21 07.71),OS ATOS DIFAMATORIOS OU
INJURIOSOS ASSACADOS CONTRA SUA PESSOA ENSEJARAO A PROPOSITURA DA
CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL POR INICIATIVA DO OFENDIDO, MEDIANTE
QUEIXA, NÃO SE APLICANDO, A ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 40, I, B DA
LEI DE IMPRENSA (LEI N 5.250/67). 2. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO
IDONEO PARA O RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE PREVISTA COMO
DEFESA NOS CRIMES CONTRA A HONRA DEFINIDOS NA LEI DE IMPRENSA, COMO
TAMBÉM NÃO O E PARA APURAÇÃO DA EXATA CAPITULAÇÃO DO DELITO NA
QUEIXA OU DENUNCIA, DESDE QUE O ESTUDO DA MATÉRIA ENVOLVA EXAME
PROFUNDO DA PROVA, SOMENTE VIAVEL NA VIA ORDINARIA. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, QUEIXA DO OFENDIDO, LEGITIMIDADE CRIME DE
INJURIA, MUDANCA DA CLASSIFICAÇÃO EXCEÇÃO DA VERDADE, EXAME DE
PROVAS, HC MEIO INIDONEO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROCESSO PENAL "A"
PN , CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA, PRESIDENTE DE
, DIRETORIO DE PARTIDO POLÍTICO (AGENTE PASSIVO), AÇÃO PENAL
, MEDIANTE QUEIXA
PRPN , HABEAS CORPUS, CRIME DE IMPRENSA, EXCEÇÃO DA VERDADE,
, (EXAME DE PROVA), INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00040 INC-00001 LET-B
(INAPLICAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 19/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00688 RTJ VOL-00077-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. SYLVIO SEBASTIANI
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ
IMPTE. ALCIDES MUNHOZ NETTO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00040 INC-00001 LET-B
(INAPLICAÇÃO).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 19/03/2013, OJR.
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