STF RHC 53791 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SURSIS - REQUISITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 499.
1. ALÉM DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE (INCISO I), É NECESSÁRIO AINDA QUE O SENTENCIADO GOZE DE BOA PERSONALIDADE E NÃO TENHA MAUS ANTECEDENTES, SENDO PELO MENOS RAZOÁVEIS OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PARA QUE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DO "SURSIS",
NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 57 DO CÓDIGO PENAL.
2. A SÚMULA Nº 499, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO ESTABELECER QUE CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO OBSTA À CONCESSÃO DO "SURSIS", FÊ-LO ATENDENDO APENAS AO REQUISITO DA PRIMARIEDADE, EM INTERPRETAÇÃO AO INCISO I, ART. 57 DO CÓDIGO PENAL,
FICANDO RESSALVADA AO JUIZ A FACULDADE DE NEGAR O BENEFÍCIO CASO O SENTENCIADO NÃO PREENCHA OS DEMAIS REQUISITOS INSITOS NO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, COMO BEM ESCLARECEM OS PRECEDENTES QUE SERVIRAM DE FONTE NA ELABORAÇÃO DA MESMA SÚMULA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
SURSIS - REQUISITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 499.
1. ALÉM DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE (INCISO I), É NECESSÁRIO AINDA QUE O SENTENCIADO GOZE DE BOA PERSONALIDADE E NÃO TENHA MAUS ANTECEDENTES, SENDO PELO MENOS RAZOÁVEIS OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PARA QUE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DO "SURSIS",
NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 57 DO CÓDIGO PENAL.
2. A SÚMULA Nº 499, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO ESTABELECER QUE CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO OBSTA À CONCESSÃO DO "SURSIS", FÊ-LO ATENDENDO APENAS AO REQUISITO DA PRIMARIEDADE, EM INTERPRETAÇÃO AO INCISO I, ART. 57 DO CÓDIGO PENAL,
FICANDO RESSALVADA AO JUIZ A FACULDADE DE NEGAR O BENEFÍCIO CASO O SENTENCIADO NÃO PREENCHA OS DEMAIS REQUISITOS INSITOS NO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, COMO BEM ESCLARECEM OS PRECEDENTES QUE SERVIRAM DE FONTE NA ELABORAÇÃO DA MESMA SÚMULA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
SURSIS, REQUISITOS, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 499, DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PN , "SURSIS", ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO RÉU
Legislação
LEG-FED SUM-000499
(INTERPRETAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 12.03.99, (SVF).
Número de páginas: 12.
Alteração: 22/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00674 RTJ VOL-00076-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO DENCSESC
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : LUIZ OLIVA DE TOLEDO
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