STF RHC 53799 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM QUE SE FORNECESSE EXPLICAÇÃO RAZOÁVEL QUANDO A ESSA MEDIDA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA E CONSEQUENTE REVELIA DO
PACIENTE, QUE, ENTRETANTO, PRETENDE LHE SEJA ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 594, DO CÓDIGO PENAL, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECORRENTE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
OBTENÇÃO DESSA PRERROGATIVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM QUE SE FORNECESSE EXPLICAÇÃO RAZOÁVEL QUANDO A ESSA MEDIDA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA E CONSEQUENTE REVELIA DO
PACIENTE, QUE, ENTRETANTO, PRETENDE LHE SEJA ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 594, DO CÓDIGO PENAL, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO PELO RECORRENTE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
OBTENÇÃO DESSA PRERROGATIVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 3.11.75.
Data do Julgamento
:
03/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ AUGUSTO BORGES DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : ERNESTO PADIN GONZALEZ
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