STF RHC 53801 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AS POLICIAS MILITARES NÃO CONSTITUEM "INSTITUIÇÕES MILITARES" NO
SENTIDO DO ART. 129, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO, PELO QUE NÃO PODEM
SER SUBMETIDOS AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS, CIVIS QUE PRATIQUEM
CRIMES CONTRA ELAS OU SEUS MEMBROS. REEXAME DO TEMA E REITERAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
AS POLICIAS MILITARES NÃO CONSTITUEM "INSTITUIÇÕES MILITARES" NO
SENTIDO DO ART. 129, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO, PELO QUE NÃO PODEM
SER SUBMETIDOS AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS, CIVIS QUE PRATIQUEM
CRIMES CONTRA ELAS OU SEUS MEMBROS. REEXAME DO TEMA E REITERAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.Decisão
Indexação
MILITARES, CRIME DE CIVIL CONTRA ELAS OU SEUS MEMBROS, CERTIFICADOS
ESCOLARES FALSOS, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
DIR. PENAL
"M"
PRPN , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CRIME DE CIVIL CONTRA POLICIAL
, MILITAR, "INSTITUIÇÕES MILITARES"
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC-53091 RTJ-79/23.
ALTERAÇÃO: 12.02.96, (SMK).
Número de páginas: 53.
Alteração: 01/03/2013, THM.
Data do Julgamento
:
12/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-00944 RTJ VOL-00079-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CELSO DE PAULA ANDRADE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: SÉRGIO LORIVAL KAUTZMANN
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