STF RHC 53802 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PERÍCIA MÉDICA. - CONTRA SEU DEFERIMENTO EM AÇÃO DE DESQUITE, NÃO CABE HABEAS CORPUS, SE NÃO OCORRER COAÇÃO NA LIBERDADE FÍSICA. PARA A DEFESA DE DIREITO, QUE NÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, A PACIENTE TERÁ, NO PROCESSO CIVIL, MEIOS
ADEQUADOS. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PERÍCIA MÉDICA. - CONTRA SEU DEFERIMENTO EM AÇÃO DE DESQUITE, NÃO CABE HABEAS CORPUS, SE NÃO OCORRER COAÇÃO NA LIBERDADE FÍSICA. PARA A DEFESA DE DIREITO, QUE NÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, A PACIENTE TERÁ, NO PROCESSO CIVIL, MEIOS
ADEQUADOS. - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 14.10.75.
Data do Julgamento
:
14/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03259 EMENT VOL-01059-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ELIZABERE RAMOS DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : GILVANDO DE ARAÚJO AGUIAR
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