STF RHC 53804 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR TER SIDO NOMEADO UM
SÓ DEFENSOR PARA REUS CUJAS DEFESAS ERAM COLIDENTES. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE, DADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COLISAO ENTRE AS
DEFESAS.- PRETENDIDO DESCONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE.-
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, PORQUE IMPOSTO AO RÉU O MINIMO DA PENA.-
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME, OU DE CRIME CONSUMADO.-
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS APRECIADOS NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, INSUSCETIVEIS DE REEXAME APROFUNDADO EM
'HABEAS CORPUS'.- RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR TER SIDO NOMEADO UM
SÓ DEFENSOR PARA REUS CUJAS DEFESAS ERAM COLIDENTES. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE, DADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COLISAO ENTRE AS
DEFESAS.- PRETENDIDO DESCONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE.-
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, PORQUE IMPOSTO AO RÉU O MINIMO DA PENA.-
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME, OU DE CRIME CONSUMADO.-
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS APRECIADOS NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, INSUSCETIVEIS DE REEXAME APROFUNDADO EM
'HABEAS CORPUS'.- RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 07.10.75.
Data do Julgamento
:
07/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-03 PP-00727
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ALTEMIR UMBURANA DE ARAÚJO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: SERGIO LORIVAL KAUTZMANN
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