STF RHC 53812 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. JUSTIFICA-SE A PRISÃO
PREVENTIVA POR CONVENIENCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART. 312 DO C.P.P., NÃO OBSTANTE
SER O RÉU, ATÉ ENTÃO, COMERCIANTE ECONOMICAMENTE IDONEO E
SOCIALMENTE BEM COLOCADO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. JUSTIFICA-SE A PRISÃO
PREVENTIVA POR CONVENIENCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART. 312 DO C.P.P., NÃO OBSTANTE
SER O RÉU, ATÉ ENTÃO, COMERCIANTE ECONOMICAMENTE IDONEO E
SOCIALMENTE BEM COLOCADO. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. Presidência do Min. Xavier de Albuqueruque, na ausência ocasional do Min. Thompson Flores, Presidente. 2ª T., 3-10-75.
Data do Julgamento
:
03/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-03 PP-00826 RTJ VOL-00076-03 PP-00728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: OSNI ALFREDO FLORES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE.: ÉDIO DE OLIVEIRA
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