STF RHC 53813 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEPOSITARIO INFIEL -
LEGALIDADE. SE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE, RECONHECIDO
COMO DEPOSITARIO INFIEL, FOI DECRETADA EM SENTENÇA PROLATADA NA
VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR (DECRETO-LEI 1608, DE
18.09.39), EM AÇÃO DE DEPOSITO QUE MERECEU REGULAR TRAMITAÇÃO,
NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL FOI PERPETRADO CONTRA O RÉU, POUCO
IMPORTANDO QUE O DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DAQUELA
DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, JA TENHA SIDO EXARADO NA VIGENCIA DO
ATUAL CÓDIGO. TRATANDO-SE DE COISA JULGADA, NÃO PODE A LEI NOVA
RETROAGIR AO PONTO DE INVALIDAR O QUE JA ESTAVA DEFINITIVAMENTE
DECIDIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEPOSITARIO INFIEL -
LEGALIDADE. SE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE, RECONHECIDO
COMO DEPOSITARIO INFIEL, FOI DECRETADA EM SENTENÇA PROLATADA NA
VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR (DECRETO-LEI 1608, DE
18.09.39), EM AÇÃO DE DEPOSITO QUE MERECEU REGULAR TRAMITAÇÃO,
NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL FOI PERPETRADO CONTRA O RÉU, POUCO
IMPORTANDO QUE O DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DAQUELA
DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, JA TENHA SIDO EXARADO NA VIGENCIA DO
ATUAL CÓDIGO. TRATANDO-SE DE COISA JULGADA, NÃO PODE A LEI NOVA
RETROAGIR AO PONTO DE INVALIDAR O QUE JA ESTAVA DEFINITIVAMENTE
DECIDIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 04.11.1975.
Data do Julgamento
:
04/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00672 RTJ VOL-00076-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ARISTIDES RODRIGUES DA SILVEIRA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: WELERSON RIBEIRO DA SILVA
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