STF RHC 53814 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRETENDIDA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DENUNCIA QUE SE APOIA EM ELEMENTOS SUFICIENTES. ALEGAÇÕES QUE SE
PRENDEM A PRODUÇÃO E AO EXAME DE PROVAS, INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO
NO "WRIT".
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENDIDA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DENUNCIA QUE SE APOIA EM ELEMENTOS SUFICIENTES. ALEGAÇÕES QUE SE
PRENDEM A PRODUÇÃO E AO EXAME DE PROVAS, INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO
NO "WRIT".
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 04.06.76.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1976 PP-07718 EMENT VOL-01032-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: EDISON DE MOURA FERRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE.: PAULO HENRIQUE BLASI
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