STF RHC 53817 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - EXAME DE PROVA - ADMISSIBILIDADE PARA APURAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA AÇÃO PENAL.
CHEQUE SEM FUNDOS - ESTELIONATO.
1 - EMBORA NÃO SE ADMITA EM HABEAS CORPUS, DADO SEU RITO SUMÁRIO, EXAME ACURADO DA PROVA PARA VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO MÉRITO, PODE E DEVE ESTE EXAME
SER FEITO PARA AVALIAR-SE DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA AÇÃO PENAL.
2 - FALTANDO JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, POR NÃO HAVER A PACIENTE PARTICIPADO DO FATO TIDO COMO DELITUOSO PRATICADO POR TERCEIRO, É DE SE DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA A CO-DENUNCIADA INOCENTE.
3- A FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS DE CHEQUE NÃO CONFIGURA O CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CP) DESDE QUE O MESMO TENHA SIDO EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA, CIENTE O BENEFICIARIO DESTA PARTICULARIDADE E ACEITANDO-O PARA APRESENTAÇÃO
AO SACADO EM DATA POSTERIOR.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXAME DE PROVA - ADMISSIBILIDADE PARA APURAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA AÇÃO PENAL.
CHEQUE SEM FUNDOS - ESTELIONATO.
1 - EMBORA NÃO SE ADMITA EM HABEAS CORPUS, DADO SEU RITO SUMÁRIO, EXAME ACURADO DA PROVA PARA VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO MÉRITO, PODE E DEVE ESTE EXAME
SER FEITO PARA AVALIAR-SE DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA AÇÃO PENAL.
2 - FALTANDO JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, POR NÃO HAVER A PACIENTE PARTICIPADO DO FATO TIDO COMO DELITUOSO PRATICADO POR TERCEIRO, É DE SE DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA A CO-DENUNCIADA INOCENTE.
3- A FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS DE CHEQUE NÃO CONFIGURA O CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CP) DESDE QUE O MESMO TENHA SIDO EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA, CIENTE O BENEFICIARIO DESTA PARTICULARIDADE E ACEITANDO-O PARA APRESENTAÇÃO
AO SACADO EM DATA POSTERIOR.Decisão
Provido, em parte, o recurso, com referência à recorrente Irde Ferrareze Garcia, à unanimidade. 1ª T., 31.10.75.
Data do Julgamento
:
31/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ HERREIRA GARCIA E IRDE FERRAREZE GARCIA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : FRANCISCO JARDIM DO NASCIMENTO
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