STF RHC 53827 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. O ACHAR-SE PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO MANIFESTADO CONTRA A PRONÚNCIA NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS, NO QUAL SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART.
408, § 2º, DO C.P.P., COM A REDAÇÃO DA LEI 5.941/73.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. O ACHAR-SE PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO MANIFESTADO CONTRA A PRONÚNCIA NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS, NO QUAL SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART.
408, § 2º, DO C.P.P., COM A REDAÇÃO DA LEI 5.941/73.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, PRONUNCIA, REVOGAÇÃO COM BASE NA LEI 5.941/73,
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
PRPN , PRONUNCIA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE, HABEAS
CORPUS,, (CABIMENTO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
ALTERAÇÃO: 26.03.96, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08662 EMENT VOL-01006-04 PP-00921 RTJ VOL-00076-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ CIZIMBRA DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : EBER CARVALHO DE MELO
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