STF RHC 53833 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - ORDEM
DENEGADA. NÃO E INEPTA A DENÚNCIA SE ESSA SE REVESTE DOS REQUISITOS
DE VALIDADE EXIGIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REPELE-SE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA QUANDO
ESTA ENCONTRA APOIO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTIDOS NO INQUERITO
POLICIAL.
Ementa
HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - ORDEM
DENEGADA. NÃO E INEPTA A DENÚNCIA SE ESSA SE REVESTE DOS REQUISITOS
DE VALIDADE EXIGIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REPELE-SE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA QUANDO
ESTA ENCONTRA APOIO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTIDOS NO INQUERITO
POLICIAL.Decisão
Negado provimento, unânime. Presidência do Min. Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Min. Thompsn Flores, Presidente. 2ª T., 3-10-75.
Data do Julgamento
:
03/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-03 PP-00868
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: TEODORO HENRIQUE CORREA E SUA MULHER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE.: ANTONIO DE FREITAS MOURA
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