STF RHC 53834 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE, EMBORA PRIMÁRIO, NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PARA QUE POSSA APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM RECOLHER-SE À PRISÃO. APLICAÇÃO DA LEI 5.941/73. INOCORRÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE, EMBORA PRIMÁRIO, NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PARA QUE POSSA APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM RECOLHER-SE À PRISÃO. APLICAÇÃO DA LEI 5.941/73. INOCORRÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 30.9.75.
Data do Julgamento
:
30/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1975 PP-07572 EMENT VOL-01001-03 PP-00693
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ EDUARDO COUTINHO BRAGA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTES. : MÁRIO AUGUSTO BRAGA BERLIM E OUTRO
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