STF RHC 53848 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART.304 DO CÓDIGO PENAL.DENUNCIA
RECEBIDA.WRIT VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA.II.A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO SÓ E DE ADMITIR-SE
CARACTERIZADA, QUANDO DESPROVIDO DE ILICITUDE O FATO DESCRITO NA
DENUNCIA.NÃO E O PROCESSO SUMARIO DE HABEAS CORPUS IDONEO AO EXAME
ANALITICO DA PROVA, PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO
NO COMPORTAMENTO DO AGENTE.III.RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART.304 DO CÓDIGO PENAL.DENUNCIA
RECEBIDA.WRIT VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA.II.A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO SÓ E DE ADMITIR-SE
CARACTERIZADA, QUANDO DESPROVIDO DE ILICITUDE O FATO DESCRITO NA
DENUNCIA.NÃO E O PROCESSO SUMARIO DE HABEAS CORPUS IDONEO AO EXAME
ANALITICO DA PROVA, PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO
NO COMPORTAMENTO DO AGENTE.III.RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 10-10-75
Data do Julgamento
:
10/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: BENITO PEDROZO PEREZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE.: BENEDITO APARECIDO CARVALHO RAMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06
Alteração: 09/08/99, (SVF).
Alteração: 02/04/2013; KLC.
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