STF RHC 53855 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PLEITEIA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 5.941/73, ART. 594, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SEM QUE, PARA ISSO, HOUVESSE PREENCHIDO UM DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NESSE
PRECEITO, ISTO É, O DE TER BONS ANTECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PLEITEIA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 5.941/73, ART. 594, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SEM QUE, PARA ISSO, HOUVESSE PREENCHIDO UM DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NESSE
PRECEITO, ISTO É, O DE TER BONS ANTECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 17.10.75.
Data do Julgamento
:
17/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08662 EMENT VOL-01006-04 PP-00938
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : EVILÁSIO DE OLIVEIRA SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
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