STF RHC 53856 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O ART. 594 DO CPP (ALTERADO EM SUA REDAÇÃO PELO ART. 1. DA LEI
5941/73) SÓ INCIDE NO CASO DE PRISÃO IMPOSTA AO RÉU COMO REQUISITO
PARA APELAR, TAL COMO EXPRESSARA, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR, SOBREDITA
REGRA. AS PRISÕES QUE TENHAM OUTRA CAUSA (PRISÃO EM FLAGRANTE,
PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO ADMINISTRATIVA) NÃO SÃO DESFEITAS OU
RELAXADAS, POR FORÇA DA QUESTIONADA NORMA, QUE E DE ALCANCE
LIMITADO, OU DE DIREITO ESTRITO, E QUE POR ISTO DEVE SER APLICADA
LITERALMENTE.
Ementa
O ART. 594 DO CPP (ALTERADO EM SUA REDAÇÃO PELO ART. 1. DA LEI
5941/73) SÓ INCIDE NO CASO DE PRISÃO IMPOSTA AO RÉU COMO REQUISITO
PARA APELAR, TAL COMO EXPRESSARA, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR, SOBREDITA
REGRA. AS PRISÕES QUE TENHAM OUTRA CAUSA (PRISÃO EM FLAGRANTE,
PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO ADMINISTRATIVA) NÃO SÃO DESFEITAS OU
RELAXADAS, POR FORÇA DA QUESTIONADA NORMA, QUE E DE ALCANCE
LIMITADO, OU DE DIREITO ESTRITO, E QUE POR ISTO DEVE SER APLICADA
LITERALMENTE.Decisão
Indexação
APELAÇÃO EM LIBERDADE, ART. 594 DO CPP (LEI 5941/73) PRISÃO EM
FLAGRANTE, INAPLICABILIDADE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
A
PRPN , RECURSO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRIMARIEDADE E BONS
, ANTECEDENTES
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973 (INAPLICAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 23
ALTERAÇÃO: 21.03.96, (NT).
Alteração: 09/04/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
29/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01871 RTJ VOL-00077-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOEL FERREIRA MUNIZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: MARCOLINO GONÇALVES DE CARVALHO
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