STF RHC 53857 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA COM BASE EM ERRO
MATERIAL. LEGITIMIDADE DE SUA CORREÇÃO NA VIA DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS. INTERCORRENCIA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO OBSTARA A
APRECIAÇÃO DAQUELES EMBARGOS, OS QUAIS, PORQUE TEMPESTIVOS, DEVIAM
SER APRECIADOS PELO JUIZ. II EXEGESSE DOS ARTS. 285 E 862, PAR. 5,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 382 DO COD. DE PROCESSO PENAL,
APLICAVEIS AQUELES POR FORÇA DO ART. 3. DO ÚLTIMO DIPLOMA.III A
PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA POR ASSENTAR EM FALSO PRESSUPOSTO. IV
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA COM BASE EM ERRO
MATERIAL. LEGITIMIDADE DE SUA CORREÇÃO NA VIA DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS. INTERCORRENCIA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO OBSTARA A
APRECIAÇÃO DAQUELES EMBARGOS, OS QUAIS, PORQUE TEMPESTIVOS, DEVIAM
SER APRECIADOS PELO JUIZ. II EXEGESSE DOS ARTS. 285 E 862, PAR. 5,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 382 DO COD. DE PROCESSO PENAL,
APLICAVEIS AQUELES POR FORÇA DO ART. 3. DO ÚLTIMO DIPLOMA.III A
PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA POR ASSENTAR EM FALSO PRESSUPOSTO. IV
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 23.04.76.
Data do Julgamento
:
23/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05112 EMENT VOL-01027-13 PP-004221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: VINICIUS BITTENCOURT
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