STF RHC 53875 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"APROPRIAÇÃO INDEBITA. COMPETÊNCIA. O FATO DE AS IMPORTANCIAS
INDEBITAMENTE APROPRIADAS PELO CONTADOR DA FIRMA SE DESTINAREM, EM
PARTE, AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, NÃO FAZ COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL, NO CASO. EXAMES PERICIAIS. SE DELES NÃO DEPENDE A
APURAÇÃO DO FATO, DA AUTORIA E DA CULPABILIDADE, CERTA E A
DESNECESSIDADE DOS MESMOS. LEI 5.941/73. NÃO BENEFICIA O RÉU COM
ANTECEDENTES CRIMINAIS, SALIENTADOS NA SENTENÇA, COM BASE NA FOLHA
RESPECTIVA." RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
"APROPRIAÇÃO INDEBITA. COMPETÊNCIA. O FATO DE AS IMPORTANCIAS
INDEBITAMENTE APROPRIADAS PELO CONTADOR DA FIRMA SE DESTINAREM, EM
PARTE, AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, NÃO FAZ COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL, NO CASO. EXAMES PERICIAIS. SE DELES NÃO DEPENDE A
APURAÇÃO DO FATO, DA AUTORIA E DA CULPABILIDADE, CERTA E A
DESNECESSIDADE DOS MESMOS. LEI 5.941/73. NÃO BENEFICIA O RÉU COM
ANTECEDENTES CRIMINAIS, SALIENTADOS NA SENTENÇA, COM BASE NA FOLHA
RESPECTIVA." RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 17.10.75.
Data do Julgamento
:
17/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1975 PP-00900 EMENT VOL-01005-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. LUIZ GONZAGA HARGREAVES VIEIRA
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. SUEZ NOGUEIRA
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