STF RHC 53876 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- "Habeas corpus". Estupro e lesões corporais. A ação penal é pública, pois o art. 103 afasta a incidência do art. 225,
ambos do Código Penal. Ademais, a súmula 388 foi revogada, em sessão de 16.10.75, pelo Plenário do STF. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- "Habeas corpus". Estupro e lesões corporais. A ação penal é pública, pois o art. 103 afasta a incidência do art. 225,
ambos do Código Penal. Ademais, a súmula 388 foi revogada, em sessão de 16.10.75, pelo Plenário do STF. Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
PN0040 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CASAMENTO DA OFENDIDA
PN , CRIME DE ESTUPRO E LESÕES CORPORAIS, AÇÃO PENAL PÚBLICA,
, INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00103
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(APLICAÇÃO).
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00103 ART-00225
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000388
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 03/04/97, (CMR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01513 EMENT VOL-01014-02 PP-00533 RTJ VOL-00077-03 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO DOS SANTOS VIAES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : WALDIR TRONCOSO PERES
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