STF RHC 53882 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. DUPLA VERSAO DOS FATOS PRODUZIDA
PELA VÍTIMA, FUNDANDO-SE NA PRIMEIRA A MANIFESTAÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERSAO POSTERRIOR, QUANDO
JA INSTAURADA A AÇÃO PENAL. EMBORA ESTA ÚLTIMA NARRATIVA CONTRADIGA
A PRIMEIRA, ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE O PACIENTE, NÃO CABE EM
HABEAS CORPUS, POR ENVOLVER APRECIAÇÃO DE PROVA, TOMAR EM CONTA A
SEGUNDA VERSAO COMO VERDADEIRA, PRA REPUTA-LA EXCLUDENTE DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. DUPLA VERSAO DOS FATOS PRODUZIDA
PELA VÍTIMA, FUNDANDO-SE NA PRIMEIRA A MANIFESTAÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERSAO POSTERRIOR, QUANDO
JA INSTAURADA A AÇÃO PENAL. EMBORA ESTA ÚLTIMA NARRATIVA CONTRADIGA
A PRIMEIRA, ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE O PACIENTE, NÃO CABE EM
HABEAS CORPUS, POR ENVOLVER APRECIAÇÃO DE PROVA, TOMAR EM CONTA A
SEGUNDA VERSAO COMO VERDADEIRA, PRA REPUTA-LA EXCLUDENTE DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 21.11.75.
Data do Julgamento
:
21/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01083 EMENT VOL-01012-03 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO ACAUAN MADEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE.: MANOEL BRAGA GASTAL
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