STF RHC 53884 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - DEFESA - DEFICIÊNCIA QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DE
DEFESA, COM PREJUIZO PARA O RÉU. - NULIDADE DO PROCESSO. - RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. - DEFESA - DEFICIÊNCIA QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DE
DEFESA, COM PREJUIZO PARA O RÉU. - NULIDADE DO PROCESSO. - RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Provido, em parte, nos termos do voto do Relator, unânime. 1ª Turma. 25.11.75.
Data do Julgamento
:
25/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01925
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO CROSCOBE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: DEUMIR DA RÓS
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