STF RHC 53887 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 172 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NÃO E NULA. II. DECRETAÇÃO DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EMBORA A CONDENAÇÃO
OCORRESSE APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO COMPREENSIVA DA
SÚMULA N. 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM
DECISÃO DO PLENÁRIO, COM A SUA ATUAL COMPOSIÇÃO (ERE CR. N. 76.320,
DE 11.09.75).
III. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS PROCESSADA INDEVIDAMENTE COMO RECURSO.
DEFERIMENTO.
Ementa
CRIME DO ART. 172 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NÃO E NULA. II. DECRETAÇÃO DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EMBORA A CONDENAÇÃO
OCORRESSE APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO COMPREENSIVA DA
SÚMULA N. 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM
DECISÃO DO PLENÁRIO, COM A SUA ATUAL COMPOSIÇÃO (ERE CR. N. 76.320,
DE 11.09.75).
III. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS PROCESSADA INDEVIDAMENTE COMO RECURSO.
DEFERIMENTO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, CONDENAÇÃO EM 2. INSTÂNCIA SÚMULA
146, PECULATO, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE HC PROCESSADO INDEVIDAMENTE
COMO RECURSO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRESCRIÇÃO
PN , PENA, FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE
, FUNDAMENTADO, NULIDADE INOCORRENTE
PRPN , PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA
Legislação
LEG-FED SUM-000146
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RHC-53712 RTJ-80/420, RHC-54049 RTJ-80/706.
Número de páginas: 13.
Alteração: 21/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
25/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00717 RTJ VOL-00080-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. LEONEL JUCÁ FILHO
IMPTE. FRANCISCO FLÓSCULO BARRETO
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