STF RHC 53888 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA
POR NÃO HAVER ESCLARECIDO, DE FORMA PRECISA, A PARTICIPAÇÃO DA
PACIENTE DO DELITO QUE LHE É IMPUTADO. A ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA
DENÚNCIA NÃO FOI FEITA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, MAS
SOMENTE NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF.
ADEMAIS NÃO HÁ, NOS AUTOS, TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A
VERIFICAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, ATÉ PORQUE EXISTE, NELE, A NOTÍCIA DE
ADITAMENTO DA DENÚNCIA, CUJO TEOR NÃO CONSTA DOS AUTOS POR MEIO DE
DOCUMENTO HÁBIL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA
POR NÃO HAVER ESCLARECIDO, DE FORMA PRECISA, A PARTICIPAÇÃO DA
PACIENTE DO DELITO QUE LHE É IMPUTADO. A ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA
DENÚNCIA NÃO FOI FEITA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, MAS
SOMENTE NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF.
ADEMAIS NÃO HÁ, NOS AUTOS, TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A
VERIFICAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, ATÉ PORQUE EXISTE, NELE, A NOTÍCIA DE
ADITAMENTO DA DENÚNCIA, CUJO TEOR NÃO CONSTA DOS AUTOS POR MEIO DE
DOCUMENTO HÁBIL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, INEPCIA, ARGÜIÇÃO QUANDO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF,
ADITAMENTO CUJO TEOR NÃO CONSTA DOS AUTOS, DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRPN , DENUNCIA, NARRATIVA SUFICIENTE, INEPCIA
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 03.05.00, (MLR).
Número de páginas: 25.
Alteração: 01/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06897 EMENT VOL-01028-03 PP-00851 RTJ VOL-00078-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : RUTE BARBOSA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE. : NILSON GIBSON
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