STF RHC 53892 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO I.P.I. CRIME EQUIPARADO AO DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA PELO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI N. 326/67.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO LEGAL. SEU NÃO
CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE FUNDAMENTO NOVO, NÃO APRECIADO PELO
TRIBUNAL RECORRIDO (CONST., ART. 119, II, C). FUNDAMENTO CONCERNENTE
A FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO
CONHECIDO, EM PARTE, E NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
NÃO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO I.P.I. CRIME EQUIPARADO AO DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA PELO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI N. 326/67.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO LEGAL. SEU NÃO
CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE FUNDAMENTO NOVO, NÃO APRECIADO PELO
TRIBUNAL RECORRIDO (CONST., ART. 119, II, C). FUNDAMENTO CONCERNENTE
A FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO
CONHECIDO, EM PARTE, E NEGADO PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO,
CRIME EQUIPARADO AO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DO DL 326/67, NÃO APRECIADA PELA
DECISÃO RECORRIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO
I.P.I
PN , APROPRIAÇÃO INDEBITA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS,, (NÃO RECOLHIMENTO), AÇÃO PENAL (CONDIÇÕES DE
PROCEDIBILIDADE).
Legislação
LEG-FED DEL-000326 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 20.03.96, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/04/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
21/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01937 RTJ VOL-00076-03 PP-00734
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: OLIDON DE LIMA SOBRINHO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000326 ANO-1967
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 20.03.96, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/04/2013, ANF.
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