STF RHC 53893 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO, POR DUAS
VEZES, AS SESSÕES PARA AS QUAIS FORA INTIMADO. INJUSTIFICADAS AS
AUSÊNCIAS, CORRETA E A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5 DO ART. N 431 DO
C.P.P.M. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO, POR DUAS
VEZES, AS SESSÕES PARA AS QUAIS FORA INTIMADO. INJUSTIFICADAS AS
AUSÊNCIAS, CORRETA E A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5 DO ART. N 431 DO
C.P.P.M. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 31.10.75.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01083 EMENT VOL-01012-03 PP-00874
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM ÁTON DE ABREU
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
IMPTE.: JOSUÉ DE ARRUDA CARVALHO
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