STF RHC 53894 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO JUSTIFICADA PELO
MANICÔMIO JUDICIÁRIO INCUMBIDO DE REALIZÁ-LO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR APRESENTADO NO PRAZO
IMPRORROGÁVEL DE 45 DIAS, O PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE
VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE
Ementa
- EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO JUSTIFICADA PELO
MANICÔMIO JUDICIÁRIO INCUMBIDO DE REALIZÁ-LO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR APRESENTADO NO PRAZO
IMPRORROGÁVEL DE 45 DIAS, O PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE
VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDEDecisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. - Unânime. - 2ª T., 26.3.76.
Data do Julgamento
:
26/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06897 EMENT VOL-01028-03 PP-00776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM GOMES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. : ARISTIDES DE OLIVEIRA