STF RHC 53900 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO JUSTIFICADA PELO
MANICOMIO JUDICIARIO INCUMBIDO DE REALIZA-LO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR APRESENTADO NO PRAZO
IMPRORROGAVEL DE 45 DIAS O PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA,
O PROCESSO A QUE RESPONDE.
Ementa
EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO JUSTIFICADA PELO
MANICOMIO JUDICIARIO INCUMBIDO DE REALIZA-LO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR APRESENTADO NO PRAZO
IMPRORROGAVEL DE 45 DIAS O PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA,
O PROCESSO A QUE RESPONDE.Decisão
Indexação
EXAME DE SANIDADE MENTAL, DEMORA EXCESSIVA, NÃO JUSTIFICADA PELO
MANICOMIO JUDICIARIO, HC PROVIDO, LIBERDADE VIGIADA, DIREITO PROCESSUAL
PENAL.
PRPN , HABEAS CORPUS, EXAME DE SANIDADE MENTAL (DEMORA
, INJUSTIFICADA), CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 07/04/00, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/03/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00359 RTJ VOL-00076-03 PP-00739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ALMEIDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE.: ARISTIDES OLIVEIRA