STF RHC 53907 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo resulta de omissão da defesa, ainda que esta esteja a cargo de defensor público. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Habeas corpus. Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo resulta de omissão da defesa, ainda que esta esteja a cargo de defensor público. Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abreu. 2ª Turma. 24.10.75.
Data do Julgamento
:
24/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01963
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CRISPIM ALVES FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE.: ARISTIDES OLIVEIRA
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