STF RHC 53908 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE
PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL JA SUPERADO, PELA PRATICA
DO ATO RECLAMADO PELO PACIENTE, NÃO ENSEJA DEFERIMENTO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE
PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL JA SUPERADO, PELA PRATICA
DO ATO RECLAMADO PELO PACIENTE, NÃO ENSEJA DEFERIMENTO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 25.11.75.
Data do Julgamento
:
25/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. ARTHUR PEREIRA DE CARVALHO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. ARISTIDES OLIVEIRA
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