STF RHC 53920 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Não há falta de justa causa quando a
queixa descreve fato que, em tese, corresponde a crime previsto no
Código Penal. O delito definido no artigo 345 do Código Penal
prescinde do emprego de violência. Recurso ordinário a que se nega
provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Não há falta de justa causa quando a
queixa descreve fato que, em tese, corresponde a crime previsto no
Código Penal. O delito definido no artigo 345 do Código Penal
prescinde do emprego de violência. Recurso ordinário a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª Turma. 31.10.75.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01974
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.:JOÃO CARLOS CARVALHO BARROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 10/04/2013, ANF.
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