STF RHC 53921 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI NUMERO 5941/73). REQUISITO DE BONS
ANTECEDENTES, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI NUMERO 5941/73). REQUISITO DE BONS
ANTECEDENTES, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 14.11.1975.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00691
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SERGIJE SHAPOVALOV
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOSÉ TEIXEIRA TAVARES JUNIOR
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