STF RHC 53934 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
SONEGAÇÃO DE AUTOS. ADVOGADO ACUSADO DE HAVER DEIXADO DE RESTITUIR
AUTOS, INCORRENDO, SEGUNDO A DENUNCIA, NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
356 DO CÓDIGO PENAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO NÃO BASTA,
CONTUDO, QUE O ADVOGADO HAJA RETIDO OS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL.
CRIME QUE SOMENTE SE CONSUMA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO
JUIZ PARA RESTITUIR OS AUTOS, OMISSAO QUE CARACTERIZA A RECUSA, PELA
QUAL O CRIME SE CONSUMA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
SONEGAÇÃO DE AUTOS. ADVOGADO ACUSADO DE HAVER DEIXADO DE RESTITUIR
AUTOS, INCORRENDO, SEGUNDO A DENUNCIA, NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
356 DO CÓDIGO PENAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO NÃO BASTA,
CONTUDO, QUE O ADVOGADO HAJA RETIDO OS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL.
CRIME QUE SOMENTE SE CONSUMA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO
JUIZ PARA RESTITUIR OS AUTOS, OMISSAO QUE CARACTERIZA A RECUSA, PELA
QUAL O CRIME SE CONSUMA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
SONEGAÇÃO DE AUTOS, ADVOGADO ACUSADO, INOCORRENCIA DO CRIME DO ART.
356 DO CP, RESTITUIÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO LEGAL NÃO O
CARACTERIZA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL, DEFENSOR EM GERAL
PN , ADVOGADO, RETIRADA DE AUTOS DO CARTORIO, DEVOLUÇÃO DE AUTOS
FORA DO PRAZO, SONEGAÇÃO DE AUTOS (INOCORRENCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 08.03.00, (MLR).
Número de páginas: 30.
Alteração: 10/04/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
24/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01991 RTJ VOL-00076-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ELAIR DE MORAIS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE.: HÉLIO ESTRELA
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